Transparência pública é para todos.

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Leiam a reportagem e depois eu comento:

"STJ nega a deputado acesso aos dados do PAC"


"“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou uma liminar ao deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) para que ele tivesse acesso imediato aos detalhes das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Rio de Janeiro. O parlamentar queria informações como as íntegras dos contratos, os projetos executivos, o cronograma de execução físico-financeiro e os valores detalhados de obras de infra-estrutura urbana no Complexo do Alemão e do plano de recuperação de megadrenagem em Jacarepaguá.

Ontem (28), o vice-presidente do STJ, ministro Césa Asfor Rocha, negou a liminar para que o Ministério da Fazenda fornecesse as informações de imediato. Segundo o magistrado, não existem os pressupostos básicos do indício do bom direito (“fumus boni iuris”) e perigo da demora (“periculum in mora”) para conceder liberar o acesso por agora. O caso ainda será julgado por um grupo de ministros da Primeira Seção. A relatora será Eliana Calmon.

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Mas o Ministério da Fazenda negou o pedido do deputado, alegando que, como as obras são financiadas pela Caixa Econômica Federal, estão sob sigilo bancário. “É um completo absurdo. A transparência na gestão pública é um pressuposto da democracia”, protestou Leite".


Leia a matéria completa

Nota do Chicão:

Senhor deputado, estes dados deveriam estar na internet a disposição de qualquer pessoa.

Tanto a íntegra dos contratos, os projetos executivos, o cronograma de execução físico-financeiro e os valores detalhados de obras, como os relatórios parciais de execução, as ordens de pagamento, etc.

Tudo deveria estar na internet.

Todos os dados dos estados, municípios e governo federal deveriam estar na internet. Para facilitar a fiscalização, como também para ajudar no combate ao desperdício, à desorganziação e ao descontrole.

Uma lei que OBRIGUE A PUBLICAÇÃO destes dados é fundamental.

Os políticos tem muito medo desta divulgação, pelo sensacionalismo de alguns meios de comunicação e pela atuação de opositores.

Aqui, no estado de São Paulo, uma das primeiras atitudes do Governador José Serra foi vetar uma lei aprovada pela assembléia que obrigava a colocar todos estes dados na internet.

O autor da lei é o ex-deputado e atual vereador Carlos Neder.

A insegurança de todos os políticos de terem os dados das suas administrações publicados na internet só será vencido com a mobilização das pessoas e dos movimentos sociais.

O governo Lula deu um bom exemplo, apesar de insuficiente, com o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Infelizmente as pessoas não o valorizaram e ele passou a servir apenas para pinçar dados que possam ser usados contra o governo.

Ainda não conhecemos ESTUDOS e PROPOSTAS que surgiram da enormidade de dados disponíveis neste portal.

O Blog do Chicão volta a alertar: o Brasil precisa de mais estudos racionais e bem embasados que possam gerar boas propostas.


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