Transparência Pública: boas notícias na luta

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CGU deve ser reestruturada para lei de acesso à informação ter êxito, afirma fórum



O projeto de lei (PL) sobre direito de acesso a informações públicas, que segundo a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, será encaminhado ao Congresso Nacional até o fim deste mês, é COMEMORADO por especialistas do setor. [PARABÉNS AO GOVERNO. PORÉM, NÃO ESTÁ AGINDO POR SER "BONZINHO" MUITAS ONGs ESTÃO LUTANDO, MUITAS PESSOAS ESTÃO DIVULGANDO. É A PRESSÃO DA SOCIEDADE ORGANIZADA E RACIONAL QUE MUDA A SOCIEDADE).

No entanto, uma opinião já é unânime entre eles: do jeito que está a proposta, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá ser reestruturada para ter independência e poder suficiente para cobrar informações de outros órgãos públicos. “É difícil imaginar essa instância ter autonomia para determinar a outros ministérios a divulgação de dados públicos”, informa o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual o Contas Abertas faz parte. O grupo realizou seminário internacional sobre o tema no começo do mês. O compromisso de enviar o PL ao Congresso foi assumido pela ministra durante o encontro internacional.

Os jornalistas Fernando Paulino e Fernando Rodrigues, coordenadores do fórum, afirmam que, pelo que se conhece até o momento do projeto de lei, caberia à CGU a missão de supervisionar o processo no âmbito do Poder Executivo. Eles explicam que a CGU, vinculada à Presidência da República, também seria a instância recursal no caso em que requerimentos de informações – feitos por cidadãos comuns, imprensa e/ou organizações da sociedade civil – fossem rejeitados por algum órgão público. “Sem prejuízo do trabalho já executado pela CGU na área de fornecimento de dados ao público nos últimos anos, durante o Seminário Internacional sobre o Direito de Acesso a Informações Públicas formou-se um consenso sobre a eventual incompatibilidade entre o papel hoje exercido pela Controladoria e a nova demanda que surgiria como está previsto no projeto de lei”, acreditam os jornalistas.

Em outros países latino-americanos, como o México e o Chile, por exemplo, existem instituições independentes com o objetivo de aplicar a lei de acesso a informações públicas. No México, há o Instituto Federal de Acceso a la Información Pública (IFAI), que possui a atribuição de aplicar a lei de acesso desenvolvendo critérios para a classificação e informação privilegiada, criando padrões para o arquivamento de documentos e monitorando as atividades dos órgãos públicos. O instituto realiza investigações e pode determinar de maneira mandatória, sem apelação, a divulgação de documentos. Em caso de negativa de um órgão público, o cidadão pode apelar ao IFAI como instância recursal imediata. [VEJA COMO É IMPORTANTE ESTUDAR OS PROBLEMAS PARA TER PROPOSTAS E ARGUMENTOS RACIONAIS, OBJETIVOS E EFICIENTES)

O fórum ressalta que o IFAI, no México, assemelha-se, em parte, a uma agência reguladora. “Sua função é específica no que diz respeito a fazer a lei de acesso local ser aplicada na sua plenitude”, afirma. No Chile, outro país latino com pouca tradição de transparência, a lei de acesso foi aprovada no ano passado. Houve a criação do Conselho para a Transparência, uma instituição autônoma de direito público com personalidade jurídica e recursos próprios. Os objetivos do conselho são fiscalizar o cumprimento das normas de transparência e publicidade das informações de órgãos da administração do Estado e garantir o direito de acesso a documentos. Com essas atribuições, a instituição possui a função de aplicar sanções em caso de infrações dos dispositivos legais e de responder a reclamações de negativa de acesso.

Nos Estados Unidos, a implantação de um modelo descentralizado de aplicação da lei de liberdade de informação ainda não foi realizado. Até que isso ocorra, especialistas chegaram à conclusão de que é necessário algum tipo de supervisão conjunta – que entrará em vigor neste ano com a criação de uma instituição semelhante a um escritório de ombudsman.

Diante das informações, houve um consenso entre as entidades presentes no Seminário Internacional de Direito de Acesso a Informações Públicas de que o “Brasil deve considerar a criação de um organismo com poderes semelhantes aos que existem hoje em países como Estados Unidos, México e Chile para coordenar e cobrar a aplicação de sua lei de acesso”.

O fórum ainda destaca que a lei deve ser abrangente em todas as esferas do poder público brasileiro. “A lei de acesso a informações públicas ajudará a estabelecer um novo marco na relação do Estado com a sociedade civil. A partir dessa legislação, qualquer cidadão passa a ter efetivamente condições de exercer o direito de conhecer e fiscalizar a administração pública. Portanto, é de fundamental importância que a norma tenha abrangência para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para todos os níveis (Federal, Estadual e Municipal) de governo”, diz o documento. [ESTUDO, DEDICAÇÃO, PROPOSTAS, DIÁLOGO, OBJETIVIDADE, ORGANIZAÇÃOD A SOCIEDADE CIVIL - ISTO É TUDO QUE A IDEOLOGIA HISTÉRICA CONSERVADORA BUSCA DESANIMAR E DESINCENTIVAR).

Sugestões são enviadas à ministra da Casa Civil [DIÁLOGO RACIONAL E OBJETIVO]

Com o objetivo de colaborar com o texto do projeto de lei sobre o tema, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas relacionou alguns consensos produzidos durante o seminário internacional sobre o tema. Uma carta foi elaborada e enviada a ministra da Casa Civil e ao subchefe da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Beto Ferreira Martins Vasconcelos, que também participou do seminário.

De acordo com o documento, assinado por Fernando Paulino e Fernando Rodrigues, há necessidade de um órgão de supervisão na esfera do Poder Executivo e tem de haver uma determinação para que os outros Poderes, em todos os níveis, também criem seus órgãos de supervisão. Para eles, a experiência de outros países na área aponta para esses caminhos.

O fórum também propõe a divulgação de estatísticas da aplicação da lei, como acontece nos Estados Unidos e no México. “É essencial que cada órgão publique a lista anual dos documentos divulgados e também, sobretudo, dos arquivos classificados. A listagem dos papéis secretos e ultra-secretos poderá conter os códigos para os documentos (com o objetivo de manutenção do sigilo) e as datas em que serão classificados novamente ou vão se tornar públicos”, afirma.

Segundo o fórum, somente dessa maneira será possível garantir o controle por parte da sociedade e do governo sobre os arquivos a ser divulgados no futuro. “É fundamental também que sejam conhecidas as origens, a natureza e os custos dos pedidos de informação recepcionados pelos diversos órgãos públicos. Esse tipo de informação gerencial é essencial para a boa aplicação da lei e para o eventual aperfeiçoamento das regras no futuro”, conclui o documento.

CGU

O ministro da CGU, Jorge Hage, comentou o assunto em e-mail enviado à equipe de reportagem do Contas Abertas [EM UM PAÍS RACIONAL ESTE CARA SERIA RECONHECIDO COMO UM GRANDE GESTOR]. Nele, afirma que a CGU não pleiteou a função de instância recursal e que isso resultou de entendimento do conjunto de órgãos que participaram das discussões no âmbito do governo. A CGU aceitou a sugestão como mais uma tarefa a cumprir. “Mas a atuação da CGU, nos termos que constam do PL, na forma que o conhecemos e que teve nossa concordância, não inclui a função de supervisionar a aplicação da lei propriamente, nem abrange todas as hipóteses de recursos. Ao contrário, nas que envolvam o mérito da classificação de um documento, o que depende da avaliação dos motivos do sigilo e seus prazos, o ministro da área específica seria a última instância, salvo nos casos dos graus mais elevados de sigilo (secreto e ultra-secreto), que seriam da competência de uma Comissão Interministerial de Reavaliação. Fora daí, e em último caso, o cidadão poderia recorrer, é claro, ao Poder Judiciário”, diz o ministro.

Segundo Hage, caberá recursos à CGU em situações como a negativa de acesso a documento não classificado como sigiloso, negativa de acesso a documento sigiloso sem a devida fundamentação, descumprimento dos prazos fixados para entrega do documento ao cidadão, entre outros. “Até aqui, a CGU não tem tido qualquer dificuldade no exercício de suas funções atuais: de controle interno, de correição e punição disciplinar e de prevenção e combate à corrupção, que até poderiam ser consideradas mais delicadas (ou sensíveis) que as de acesso à informação. Ao contrário, nunca sofri qualquer restrição ou pressão que limitasse o desempenho das minhas funções. Portanto, não vejo por que haveria de encontrar dificuldade com essa nova função”, argumenta.

O ministro conclui afirmando que o governo ainda pode decidir, a partir das sugestões e contribuições feitos no Seminário Internacional, propor ao Congresso a criação de um novo órgão, nos moldes ali cogitados, sob a forma de uma nova agência, por exemplo. “Eu, pessoalmente, não aposto muito nas decantadas vantagem desse modelo (de agência), pelo que a prática nos tem mostrado. Em outras palavras, não reconheço maior independência na ação das agências do que a que tem a CGU. E não vejo necessidade de criarmos mais um órgão público para isso. Se partíssemos para isso, certamente viria uma torrente de críticas, pois não faltaria quem logo argumentasse que, para fazer um controle externo ao Poder Executivo, já temos instâncias suficientes no país: o TCU, o Ministério Público, o Judiciário, as Comissões de Fiscalização e Controle da Câmara e do Senado, as CPIs, além da própria sociedade civil, cada vez mais fortalecida para essa vigilância, inclusive pelos instrumentos criados pelo atual governo”, acredita.

Seminário Internacional de Acesso a Informações Públicas [ESTUDO E DEBATE]

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realizou seminário internacional sobre o tema no começo do mês, que foi dividido em três painéis. No primeiro, "Panorama do Direito de Acesso a Informações no Mundo", participaram da mesa de debate a comissionada do Instituto Federal de Acesso à Informação Pública do México, María Marván Laborde, o diretor da ONG National Security Archive dos EUA, Thomas Blanton, o diretor do Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, Rosental Calmon Alves, o diretor do Programa Jurídico da Artigo 19, Toby Mendel, e o presidente do Conselho para a Transparência do Chile, Juan Pablo Olmedo.

Durante o painel "Panorama do Direito de Acesso a Informações Públicas no Brasil", estiveram presentes o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, o diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, e a diretora da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Ivana Moreira. A última sessão de debate foi composta pelo senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) e pelos deputados Mendes Ribeiro (PMDB-RS) e Fernando Gabeira (PV-RJ).

No início do painel, o fórum anunciou a filiação do Contas Abertas ao grupo. O fórum foi criado em 2003 e é uma entidade sem fins lucrativos e sem conotação político-partidária. Reúne 23 organizações da sociedade civil e tem entre seus objetivos a meta de promover e incentivar o debate sobre o direito de acesso a informações públicas no Brasil. [CUIDADO: NÃO TEM PROBLEMA ALGUM EM HAVER ONGs COM INTERESSES PARTIDÁRIOS. SERIA ÓTIMO SE ONGs TUCANAS VIGIASSEM GOVERNOS PETISTAS, QUE ONGs DE IGREJAS EVANGÉLICAS VIGIASSEM AS CONTAS DE HOSPITAIS CATÓLICOS, ETC, ETC.]

[LEMBREM: DEMOCRACIA SIGNIFICA CHOQUE. CHOQUE DE IDÉIAS, CHOQUE DE INTERESSES (SEJA POLÍTICO, ECONÔMICO, ETC.) E CHOQUE DE AÇÕES. A TENTATIVA DE QUALIFICAR A DEMOCRACIA COMO UM MONTE DE BONZINHOS RECLAMANDO, E SEM AGIR DE FORMA DURA, É O SONHO DA CLASSE ALTA QUE DOMINA E CRIA AS LEIS SEGUNDO SEUS INTERESSES. É SÓ LEMBRAR DA PROIBIÇÃO DO USO DE ALGEMAS PARA SABER QUE AS LEIS SÃO FEITAS SOB MEDIDA PARA BENEFICIAR ALGUNS. O CONFLITO E A LUTA É QUE DÃO MAIS EQUILÍBRIO ÀS LEIS E A APLICAÇÃO DAS LEIS.]

[O SONHO DE TODO DOMINANTE É QUE A POPULAÇÃO FIQUE QUIETINHA, PODE RECLAMAR, MAS NÃO PODE AGIR.]



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Leandro Kleber
Do Contas Abertas